Seguro-desemprego
O que é


O Seguro-Desemprego é um benefício temporário concedido pelo Governo federal ao trabalhador dispensado involuntariamente do serviço, ou seja, sem justa causa ou por dispensa indireta.

  • Dispensa sem justa causa - É a que ocorre independentemente de qualquer motivo que o trabalhador tenha dado para merecê-la.
  • Dispensa indireta - É a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato.
Qual é o seu objetivo

O Programa Seguro-Desemprego tem por finalidade prestar assistência financeira ao trabalhador desempregado e auxiliar na sua reinserção no mercado de trabalho, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Quem tem direito a este benefício
e como se habilitar para recebê-lo


A concessão do Seguro-Desemprego está, segundo a legislação vigente, assegurada aos trabalhadores desempregados, em conseqüência de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e que atendam aos demais critérios de habilitação estabelecidos

Para se habilitar a receber este benefício, o trabalhador deverá comprovar os seguintes requisitos:

  • ter sido demitido por força de dispensa involuntária;
  • ter recebido salários consecutivos, no período de 6 (seis) meses anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas às jurídicas. Considera-se salário qualquer fração igual ou superior à remuneração de 1(um) dia de trabalho no mês. A contagem do período de 6 (seis) salários deve corresponder ao mês de dispensa e aos 5 (cinco) meses imediatamente anteriores a esse;
  • ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 6 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego. Não é necessário que esses 6 (seis) meses sejam consecutivos;
  • não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada (por exemplo, aposentadoria, auxílio-doença), com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte;
  • não possuir qualquer outra fonte de renda que seja suficiente para o seu sustento e de sua família.
ATENÇÃO PARA ESTES CASOS:

Empregados de pessoas físicas equiparadas às jurídicas, inclusive o trabalhador rural - O benefício somente poderá ser requerido se o empregador possuir inscrição no Cadastro de Empresa Individual - CEI (INSS) e se o empregado tiver sido inscrito no PIS/PASEP.

Maiores de 14 anos e menores de 18 anos - Poderão requerer o benefício sem a presença dos pais ou do responsável legal, desde que comprovem todos os requisitos exigidos pela lei que rege o Seguro-Desemprego.

Trabalhador afastado para serviço militar obrigatório - Terá direito ao benefício o trabalhador que se afastar da empresa apenas durante os meses do serviço militar e que, ao retornar, for demitido sem justa causa, desde que a soma dos meses trabalhados na empresa e os meses do serviço militar seja igual ou superior a 6 (seis) meses. O tempo de serviço militar será considerado para a contagem de meses trabalhados e de 6 (seis)salários, independente de permanecer o vínculo com a empresa.

Trabalhador com contrato por prazo determinado - O contrato por prazo determinado é aquele que traz expressas, desde o momento da celebração, as datas de início e término e não poderá ser estipulado para mais de dois anos. Se o contrato expirar normalmente, o trabalhador não poderá requerer o benefício. Mas se ele for demitido sem justa causa antes ou após o término do contrato, terá direito ao Seguro-Desemprego, desde que: conste no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT o código 01 (este código identifica demissão sem justa causa, inclusive a indireta, e se está preenchido é porque a empresa reconhece a mudança da natureza do contrato); ou seja apresentada sentença judicial reconhecendo que a causa da dispensa foi sem justa causa.

Trabalhador com contrato de safra - O contrato é idêntico ao de com prazo determinado, diferindo apenas quanto à especificação do tipo de safra para a qual o trabalhador esta sendo contratado (colheita de laranja, corte de cana-de-açúcar etc).

Trabalhador com contrato de experiência - Esse contrato tem datas de início e de término expressas, não podendo ser superior a 90 dias, já incluída a prorrogação que poderá ser feita uma única vez. O trabalhador terá direito ao Seguro-Desemprego se o contrato for rompido antes ou depois da data prevista para o término, desde que a empresa reconheça a mudança da natureza do contrato, através do código 01 no TRCT, ou se for apresentada sentença judicial declarando esse direito.

Falência - A negociação deverá ser intermediada pelo Sindicato representante dos trabalhadores, com o processo de falência já instaurado e a declaração firmada pelo síndico da massa falida, onde conste o nome do empregado, data da demissão e o motivo.

Encerramento das atividades da empresa - Se tal ocorrer e houver dispensa dos trabalhadores sem pagamento das verbas rescisórias, deve-se acionar a Fiscalização do Trabalho (DRT), para fazer a comprovação de vínculo, causa da dispensa e ausência de pagamento. De posse do relatório fiscal, deverá ser providenciado o Requerimento Especial, instituído para casos específicos.

Quem não tem direito ao benefício

  • Empregado doméstico (caseiro, empregada doméstica, motorista particular, babá, etc) - Sua inclusão não está prevista na Constituição Federal. Com a publicação da Lei 8.900 de 1994, o tempo de serviço d empregado doméstico não mais será considerado para contagem de mês trabalhado, por ser comparado ao trabalho autônomo.
ATENÇÃO!

Faxineiros, serventes, empregados de consultórios médicos e dentários, escritórios de advocacia e condomínios - Poderão requerer o benefício, desde que o empregador possua registro no CEI (INSS).

  • Trabalhador autônomo - O tempo de serviço como autônomo não mais será considerado para a contagem de meses trabalhados, uam vez que não se configura vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica.
  • Servidor público (civis e militares) - Todo servidor público contratado pelo regime estatutário não tem direito ao Seguro-Desemprego. Entretanto, o tempo de serviço poderá integrar a contagem dos 36 (trinta e seis) meses e dos 6 (seis) salários consecutivos.
  • Estágio remunerado - Se a bolsa-auxílio for igual ou superior a 1 (um) salário mínimo, o trabalhador não terá direito ao Seguro-Desemprego, uma vez que fica configurada renda própria suficiente para seu sustento e de sua família. O tempo de estágio remunerado não será computado para efeito dos 6 (seis) últimos salários e dos meses trabalhados nos últimos 36 (trinta e seis) meses, uma vez que não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
ATENÇÃO!

Se a bolsa-auxílio for inferior a 1 (um) salário mínimo, o trabalhador terá direito ao Seguro-Desemprego, uma vez que este nível de renda não é considerado suficiente para sua manutenção e de sua família.

Aposentados - Não podem requerer o Seguro-Desemprego, pois recebem benefício de prestação contínua da Previdência Social.
Participantes de Planos de Demissão Voluntária (PDV) - Não estão habilitados a receber o benefício, pois neste caso não ocorre dispensa sem justa causa e não fica configurada a situação de desemprego involuntário.

Qual é o prazo para requerer o benefício

O prazo para requerer o Seguro-Desemprego varia entre o mínimo de 7 (sete) e o máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente subseqüentes à data de dispensa do trabalhador.

Para os trabalhadores que tiverem ingressado com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta, o prazo será contado a partir da data sentença judicial ou da homologação do acordo.

Caso o último dia para requerer o benefício seja um sábado, domingo ou feriado, deve-se dar entrada no primeiro dia útil imediatamente posterior.


Quais são os documentos necessários para entrar com o requerimento

  • Requerimento do Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa (SD/CD) - 2 vias - verde e marrom;
  • Cartão de identificação do PIS ou PASEP, ou extrato atualizado;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, atualizada com os 3 (três) últimos salários (apresentar todas as carteiras profissionais que o trabalhador tiver);
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT/APA-FGTS devidamente quitado;
  • GRR - Guia de Recolhimento Rescisório (40% FGTS);
  • Comprovante de vínculo empregatício (por exemplo: comprovante de saque do FGTS; extrato do FGTS; GR - Guia de recolhimento acompanhada da GRE - Guia de relação de empregados; ficha/livro de registro de empregados; relatório de fiscalização em que se comprove o vínculo).
  • os dois últimos contracheques;
  • para os trabalhadores com reclamatória trabalhista: os 3 (três) últimos contracheques, a sentença judicial ou homologação de acordo.

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